São Paulo – Até terça-feira passada, o Marco Civil da Internet era o maior obstáculo para que outros projetos tramitassem normalmente na Câmara dos Deputados. No entanto, apesar da votação do item que trancava a pauta, um assunto ficou pendente: o texto que reabre o prazo para que faculdades renegociem dívidas fiscais, aderindo ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), enviado pelo governo à Câmara em novembro do ano passado.

A votação sobre o tema já deveria ter ocorrido, no entanto os deputados se dividiram quando uma emenda foi apresentada em plenário pelo DEM, que pretende garantir que instituições de ensino municipais e estaduais, criadas antes da Constituição, tivessem direito a negociação, mas fossem mantidas no sistema estadual de educação.

O texto prevê que para negociar e ter o perdão das dívidas do imposto sobre rendimentos pagos, as instituições de ensino que não forem federais têm de migrar para o sistema federal a partir do Proies. A proposta é que, se aprovado o projeto, universidades estaduais e municipais decidam, até maio do próximo ano, se querem participar do programa, parcelar dívidas tributárias e trocar até 90% do valor por bolsas de estudo de programas como o Universidade para Todos (ProUni).

A proposta é que o pagamento das dívidas tributárias com a União vencidas até 31 de maio de 2012 sejam suspensas por 12 meses para que, depois desse prazo, comecem a ser pagas em até 180 parcelas.

O projeto (PL 6.809/13) é o único que ainda impede outras votações, adiando decisões como a do piso salarial de agentes comunitários de saúde, policiais e bombeiros e a jornada de 30 horas para enfermeiros.

por Redação RBA